Redação 96FM

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou nesta quarta-feira (04), que Jairo Magalhães (PSB), prefeito de Guanambi, revogue imediatamento o decreto nº 01/2017 por fazer referência específicas a determinada crença religiosas.

No documento assinado pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, o Ministério Público recomenda ainda que o prefeito se abstenha de fazer novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos de quaisquer espécies., atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado, como mecanismo de respeito e promoção de igualdade entre as pessoas.

A recomendação foi elaborada em consideração a dispositivos constitucionais, como o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

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